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Justiça suspende 80ª Exposição Agropecuária de Cordeiro por diversas ilegalidades

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De acordo com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o pedido foi feito até que seja comprovada a contratação regular dos serviços e a segurança do evento.

“Os autos de Ação Civil Pública, o Poder Judiciário suspendeu, na quarta-feira (03/07), a realização da 80ª Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de Cordeiro, na Região Serrana do Rio de Janeiro, até que todas as contratações destinadas à realização do evento sejam concluídas em devida e total observância à legislação pertinente e regularmente autorizadas pelos órgãos competentes. O evento, realizado anualmente, estava previsto para ocorrer entre os dias 13 e 21 de julho.”

A Ação Civil Pública, movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, descreve dificuldades na organização da Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial desde a 79ª edição no ano passado.

Em 2023, o MPRJ precisou ir à Justiça para que o Município rescindisse um contrato de locação de uma área específica e desmontasse a estrutura por risco comprovado e falta de autorização do CBMERJ. Além disso, a autorização do CBMERJ para o rodeio, uma das atrações do evento, só foi apresentada no dia de início da Exposição.

No ano de 2024, tentando evitar os impasses ocorridos na edição anterior, o MPRJ realizou diversas reuniões prévias com a Administração Pública, responsável pela organização da Exposição, com a participação, inclusive, de todas as forças de segurança, Polícia Civil, Polícia Militar e CBMERJ.

Apesar de todos os alertas quanto a prazos e regras a serem cumpridos para a realização de um evento do porte e magnitude da Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de Cordeiro, o Município, mais uma vez, não observou o prazo de antecedência estabelecido para solicitação de autorização do evento junto ao CBMERJ, deixando em segundo plano tal medida de extrema importância, conforme relatado pelo MPRJ.

Além disso, as licitações para contratar serviços, especialmente parque de diversões, camarote, rodeio e serviço médico imediato, foram agendadas muito perto do início do evento.