A Câmara aprovou, na terça-feira 09/04, o projeto de lei que reformula o seguro obrigatório de veículos terrestres, conhecido como DPVAT.
A proposta, aprovada com o apoio de 304 deputados, foi enviada pelo governo em outubro de 2023 e será agora encaminhada para a análise do Senado.
O texto mantém a Caixa na operação do seguro, que será coberto por um fundo mutualista. O projeto retoma a cobrança do seguro obrigatório, agora chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Em comparação com o projeto original do governo, o texto ampliou as despesas cobertas pelo SPVAT, incluindo reembolso de despesas médicas e suplementares não disponíveis pelo SUS no município da vítima, além de despesas com serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes com invalidez parcial.
O texto inicial já previa indenizações por morte e invalidez permanente.
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