Na terça-feira, dia 19, o Governador Cláudio Castro deu sua aprovação à Lei 10.107/2023, a qual concede autorização ao Poder Executivo para a implementação de hospitais públicos veterinários regionais no Estado do Rio de Janeiro.
Esses hospitais terão a missão de oferecer atendimento veterinário gratuito 24 horas por dia a cães, gatos e demais animais de estimação. A autoria original da lei é atribuída ao deputado Tande Vieira (PP), e sua publicação ocorreu em uma edição extraordinária do Diário Oficial no dia seguinte, quarta-feira, 20.
O principal propósito deste programa é fomentar a criação de hospitais veterinários regionais e fornecer apoio aos já existentes. Esses hospitais devem operar sem interrupções, 24 horas por dia, e serão administrados pelas prefeituras ou através de consórcios regionais.
Para se beneficiarem deste programa, os hospitais precisam estar equipados com setores de atendimento, diagnóstico, cirurgia, internação e suporte, além de contar com a presença constante de um médico veterinário, seguindo as diretrizes estabelecidas na Resolução 1.275/19 do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Além disso, esses hospitais devem ser localizados em áreas que abrangem conjuntos de bairros, cidades ou regiões, de modo a oferecer assistência a uma população mínima de 50 mil moradores.
A implementação desta medida ainda requer regulamentações adicionais por parte do Poder Executivo.
